ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2464089

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 641-647) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 611-615).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 635-637).
Em suas razões, a parte alega que "as limitações temporais de cobranças de estadias, descritas nos arts. 262 e 328, §5º do Código de Trânsito, dizem respeito apenas aos casos de veículos apreendidos e encaminhados a depósito por infrações administrativas. Essa conjectura, no entanto, não é a mesma que originou o recolhimento e encaminhamento da motocicleta ao Pátio legal; com o perdão pela repetição, aqui estamos diante de ordem policial decorrente de ilícito penal (roubo/furto)" (fl. 645).
Acrescenta que "este agravo não impugna as súmulas 282 e 356 do STF, em virtude de a Cevera abdicar da análise da tese no tocante ao marco inicial de vigência da Lei 13.160/2015, que introduziu o §5º no Código de Trânsito, e da violação ao art. 6º da LINDB, não impedindo, segundo o decidido no EREsp 1.934.994/SP, o conhecimento do recurso quanto aos demais pontos combatidos"
[trecho intermediário suprimido]
ou semelhança das situações fáticas, conforme dispõem os arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC.
No caso concreto, o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que o art. 328, § 5º, do CTB é aplicável mesmo quando a apreensão do veículo decorre de ilícito penal. Já o julgado paradigma tratou de apreensão oriunda de ação de busca e apreensão movida por credora fiduciária, situação fática diversa. Diante da ausência de similitude entre os casos confrontados, não se configura a divergência jurisprudencial, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.
Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.