DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes … — AREsp AREsp 2465511

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e ausência de violação do art. 1.022 do CPC (fls. 271-275).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 111-112):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. DECISÃO MANTIDA.
1. O Memorando de Entendimentos que disciplinou a saída da ré/agravada MDB do Brasil do quadro social da Fisa Incorporadora contém cláusula compromissória para eventuais disputas, controvérsias ou demandas oriundas ou relacionadas ao memorando.
2. Contudo, a presente demandada não discute a validade e os termos do memorando, mas visa à reparação de eventual prejuízo sofrido pela suposta sonegação de informações acerca das negociações para fusão entre a Fisa e a corré Censi, e que teria resultado em discrepantes avaliações da incorporadora. Eventual reconhecimento de que houve conluio e sonegação de informações à empresa autora, bem como de que houve a subavaliação de quotas, não importará em invalidação de cláusulas do memorando, ou do próprio memorando, posto que sequer há pedido nesses sentido, mas, tão somente, indenização por perdas e danos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 162-163).
Nas razões do recurso especial (fls. 172-202), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) art. 8º da Lei n. 9.307/1996. Alegou que o Tribunal local não poderia ter estabelecido limitações à cláusula compromissória quanto aos seus efeitos, por se tratar de competência exclusiva do juízo arbitral (fls. 184-188),
(ii) arts. 1º e 4º, da Lei n. 9.307/1996. Sustentou que o Tribunal de origem interpretou a convenção arbitral em desconformidade com o favor arbitralis, ao apoiar-se em menções genéricas a medidas judiciais nas cláusulas 5.3 e 7.7, quando deveria privilegiar a jurisdição arbitral e conferir efeito útil integral à cláusula 7.10 do Memorando (fls. 188-194), e
(iii) arts. 117 e 485, VII, do CPC. Aduziu que, tratando-se de litisconsórcio facultativo simples, é possível a extinção do processo apenas em relação à recorrente Zahre, signatária da cláusula compromissória, sem extensão às corrés Bateleur e Censi (fls. 194-196).
No agravo (fls. 284-296), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 300-307).
É o relatório.
Decido.
O acórdão recorrido, ao apreciar o agravo de instrumento assim se pronunciou
[trecho intermediário suprimido]
facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo" (REsp 1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)" (AgInt no AREsp n. 2.098.300/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.).
Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula n. 568 do STJ.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VII, do CPC, exclusivamente em relação à recorrente Zahre Participações Ltda., em razão da convenção de arbitragem
Publique-se e intimem-se.
EMENTA