DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ RÔMULO GAROFOLO e ANDRÉA CARVALHO G… — AREsp AREsp 2465558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ RÔMULO GAROFOLO e ANDRÉA CARVALHO GAROFOLO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de cláusulas contratuais, por necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório e por ausência de questão federal, nos termos da Súmula n. 5 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ (fls. 933-935).
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 991.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de rescisão contratual.
O julgado foi assim ementado (fl. 647):
APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PARTE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CC - OBSERVÂNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Se comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste ponto. - Pelo princípio da exceção de contrato não cumprido, insculpido no art. 476 do Código Civil, não pode nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro. - Restando evidenciado nos autos que as parcelas adimplidas correspondem a valor considerando do contrato, deve-se aplicar a teoria do adimplemento substancial. - Nos termos do art. 413 do Código Civil a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. - Quanto a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.076 consolidou o entendimento segundo qual apenas será admitido o arbitramento quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor causa for muito baixo. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. Em atenção ao caso concreto, diante da recusa injustificada de implemento da obrigação avençada, essencial para o cumprimento integral do contrato firmado, cumpre aos promissários vendedores o pagamento da multa contratual. Todavia, tal sanção
[trecho intermediário suprimido]
no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. o Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.548.013/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, destaquei).
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA