ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2466827

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como na ausência de prequestionamento.
3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram o conhecimento do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.
4. Da sucessiva petição de agravo regimental apresentada às fls. 1.087-1.089 não se pode conhecer ante a preclusão consumativa, concretizada pela apresentação do recurso ora em apreço.
5. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 1.045-1.047) interposto por CRISTIAN VITOR CALIXTO PEREIRA contra a decisão que não conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, a não demonstração de dissonância jurisprudência e a impossibilidade de serem revisitados os fatos e as provas do processo.
Após defender o cabimento do agravo regimental, a parte recorrente apresentou os seguintes argumentos, transcritos na íntegra a seguir (fls. 1.088-1.089):
1. Exímios Ministros, a motivação quando da interposição do agravo regimental no presente caso em tela, dar-se-a em decorrência do não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial desta defesa, em razão de suposto óbice a Súmula nº 182, por, em tese, o agravo manejado por esta Defesa não ter impugnado os fundamentos da decisão recorrida.
2. Dito isto, embora a r. decisão ora agravada pondere que o agravo defensivo esbarra perante a referida súmula, data maxima venia, não assiste razão. Isto porque,
3. Em sede de agravo, este causídico que esta subscreve, pontuou que, as razões de recurso especial interpostas
[trecho intermediário suprimido]
em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)
Por fim, registra-se que não pode ser apreciada a segunda petição de agravo regimental (fls. 1.087-1.090), tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimen to do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
..
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC n. 187.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.