DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A — AREsp AREsp 2467170

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A. contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 124.759/124.773, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo nas Súmulas 284 do STF e 83 do STJ.
Aponta a embargante vícios de omissão e contradição na decisão recorrida, pois não considerou que a certificação do trânsito em julgado é condição para a propositura da ação de repetição de indébito e para a habilitação do crédito perante a Receita Federal, acrescentando que "durante quase um ano, não havia certeza a respeito da inadmissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pela União no mandado de segurança, o que ensejou expectativa legítima de ambas as partes no sentido de que a relação processual ainda não estava encerrada, mesmo após a formação da coisa julgada material" (e-STJ fl. 124.781).
Alega haver contradição na aplicação da Súmula 284 do STF, pois "o recurso especial está exaustivamente fundamentado e procura demonstrar, de modo claro, as razões pelas quais se entende que o v. acórdão a quo teria incorrido em violação à legislação federal. Há, pois, necessidade de análise dos fundamentos contidos nos itens II. B.3 e II. B.4. da petição de Recurso Especial" (e-STJ fl. 124.784).
Sem impugnação (certidão à e-STJ fl. 124.802).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, vícios não constatados no caso.
No tocante à prescrição do direito da recorrente de ajuizar a ação de repetição de indébito reconhecido em mandado de segurança e ao aspecto concernente ao marco inicial do prazo prescricional, cabe ressaltar que houve expresso e minucioso exame desses tópicos , como se verifica do seguinte trecho da decisão embargada (e-STJ fls. 124.768/124.773):
No mérito, verifico que a Corte regional entendeu pela configuração da prescrição do direito da recorrente de ajuizar a ação de repetição de indébito reconhecido em mandado de segurança, porquanto passados mais de 5 anos entre a propositura daquele feito (ação de repetição de indébito) e o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida no mandado de segurança, ocorrido em 1º/12/2014, data em que findou o prazo para interposição de recurso especial e extraordinário.
Para tanto, adotou como fundamento principal a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois, no mandado de segurança, após a decisão da Vice-Presidência do TRF da 4ª Região que sobrestou o recurso especial fazendário para aguardar o
[trecho intermediário suprimido]
espécie.
Já em relação à contradição, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não aquela entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância regional, ou entre ele e outras decisões do STJ (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015), o que não se verifica.
Dito isso, tenho que os vícios invocados pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o decisum embargado e repisam argumentos dantes suscitados, objetivando a modificação do aludido julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.
Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se. Publique-se.
EMENTA