ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2468083

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ROBERTO ALONSO SILVEIRA e outros contra decisão da Presidência, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); b) aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.
Nas razões do presente agravo interno, a agravante alega, em síntese, que a decisão agravada laborou em equívoco, uma vez que os fundamentos da decisão de admissibilidade no Tribunal de origem foram efetivamente impugnadas no agravo em recurso especial (fls. 5.202-5.216).
Contraminuta ao agravo às fls. 5202-5215, na qual a parte agravada alega que a decisão agravada está correta, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo artigo 932, III, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação rescisória proposta por Roberto Alonso Silveira e outros, na qual alegam que acórdão do TJSP proferido em demanda anterior foi fundamentado em prova
[trecho intermediário suprimido]
mencionado os acórdãos que divergem com a decisão recorrida em sede de recurso especial, demonstrando os pontos divergentes e trazendo cópia das decisões, para comprovar a divergência. É o que se apura da análise do recurso especial. Assim, houve a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos por esta Egrégia Corte.
Como se percebe, a impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade é totalmente genérica. Não basta simplesmente pontuar que houve menção aos pontos no recurso especial ou insistir que houve violação a dispositivos de lei federal e ocorrência de dissídio, pois deve a parte se desincumbir do ônus de demonstrar especificamente em quais trechos tratou do tema e por que a conclusão da inadmissão estaria equivocada.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.