DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA — AREsp AREsp 2468601

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 362):
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida ao CDC, inafastável a aplicação da Súmula nº 543 do STJ, segundo o qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 2. Quanto ao percentual de retenção, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. 3. Considerando que o autor sagrou-se vencedor, porquanto não lhe acarreta sucumbência o fato de ter dado causa à rescisão contratual, mister manter a sentença para consolidar a responsabilidade da requerida/apelante pelo pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. 4. Diante do desprovimento do apelo, necessária a majoração dos honorários recursais (artigo 85, §11º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 421 e 422 do Código Civil.
Sustenta, em síntese, tendo em vista que a relação contratual envolvendo aquisição de imóvel foi rescindida em virtude de vontade unilateral do adquirente, em atenção ao disposto no art. 421 e 422 do Código Civil, deve prevalecer a cláusula penal contratualmente ajustada, que determina a retenção de parte das prestações pagas a título de perdas e danos e com despesas administrativas.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte, que admitem a retenção de 25% dos valores efetivamente pagos a título de cláusula penal na espécie contratual debatida.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 435-438).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 441-443), o que ensejou a
[trecho intermediário suprimido]
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.403.988/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (Grifei)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 370).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA