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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.555-1.566) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte alega que, por ser recurso especial interposto contra acórdão que decidiu ação rescisória, "o RESp possui status de um recurso ordinário, sendo devolvida para esta nobre Corte a matéria em sua totalidade" (fl. 1.555).
Insiste em que o acórdão recorrido foi omisso e obscuro e alega que (fl. 1.561):
(..) a decisão recorrida não se ateve as fundamentos trazidos pelo recorrente, haja vista que as transcrições do acórdão proferido pelo TJSC foram trazidas ao recurso confrontadas com a realidade desta causa, demonstrando, as inúmeras omissões e obscuridades que permeiam a causa.
Refuta a aplicação da Súmula n. 284 do STF, alegando que demonstrou a ofensa aos dispositivos legais indicados.
Afirma ainda que não busca o revolvimento fático-probatório dos autos.
Ao final, pede a reconsideração da
[trecho intermediário suprimido]
vinculada, devendo a parte desenvolver argumentação específica, de modo a demonstrar como o Tribunal de origem teria afrontado os dispositivos de lei federal invocados, o que não ocorreu.
Por fim, para alterar a conclusão da instância de origem de que não é possível a cobrança dos honorários com base no contrato celebrado entre as partes, seria necessária a análise de prova e do referido contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada, uma vez que ainda não evidenciado o intuito protelatório a ensejar tal sanção processual.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno.
É como voto.