ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2469358

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a exasperação da pena-base deve guardar proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativada, salvo justificativa concreta e adequada que autorize fração diversa.
2. A existência de maus antecedentes e reincidência impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP e da jurisprudência consolidada desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL CHIMASKI BUENO DA SILVA contra a decisão monocrática de fls. 639-644 que deu parcial provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena do agravante para 2 anos, 1 mês e 24 dias de detenção e 35 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
A parte recorrente alega que o aumento da pena-base no crime do art. 306 do CTB (9 meses para cada vetorial) foi desproporcional, mesmo após a redução para 3 meses cada.
Argumenta que a fração aplicada na segunda fase da dosimetria (3 meses) não foi devidamente fundamentada.
Ainda, alega que no crime do art. 307 do CP, a majoração de 1 mês e 20 dias não foi acompanhada de motivação idônea, excedendo os parâmetros de 1/6 ou 1/8.
Impugnação apresentada (fls. 672-678).
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a exasperação da pena-base deve guardar proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativada, salvo justificativa concreta e adequada que autorize fração diversa.
2. A
[trecho intermediário suprimido]
ao crime do art. 307 do CP, o aumento de 1 mês e 20 dias, ainda que superior ao usual 1/6 ou 1/8, não é, por si só, ilegal ou arbitrário. A jurisprudência desta Corte admite discricionaridade motivada do julgador na fixação do quantum de aumento, desde que não haja manifesta desproporção, o que não se observa no caso. Neste sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 1.871.732/TO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 19/11/2021; AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 4/6/2020.
Finalmente, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a presença de reincidência e maus antecedentes obsta o preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 44, III, do CP, o que também afasta qualquer ilegalidade na decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.