ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2473272

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE. INCLUSÃO DE VALORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO PRETENDIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decide em sentido contrário aos interesses da parte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno manifestado por Banco Santander (Brasil) S.A. em face da seguinte decisão:
Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Contrato de aluguel de imóvel. Inadimplemento das obrigações da locatária. Crédito habilitado. Pretensão de majoração do montante, mediante a inclusão de prestações ulteriores à publicação do quadro geral de credores, bem como de valores referentes a despesas extras. Não comprovação dos aludidos gastos extraordinários. Ausência de certeza e liquidez do montante postulado. Impossibilidade da habilitação. Inteligência do art. 9º da Lei 11.101/05. Necessidade de apuração do valor em via própria, qual seja, o incidente de impugnação de crédito. Requerimento formulado no bojo da ação principal. Inadequação da via eleita. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Alegou-se, no especial, violação dos artigos 7º, 489 e 1022 do Código de Processo Civil e 8º da Lei 11.105/2005 sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que não há litigiosidade para que se proponha o incidente de impugnação de crédito, tendo o devedor concordado com a sua atualização.
Assim delimitada a controvérsia e ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial.
O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido
[trecho intermediário suprimido]
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Não há falar em preclusão ou indevida inovação quanto à alegação de omissão no tocante ao art. 786 do Código Civil, pois a questão foi abordada nas razões da apelação da ora agravada e, com o acolhimento dos embargos de declaração da parte contrária, suscitada nos respectivos aclaratórios.
7. A Corte a quo, a despeito de ter sido instada a tanto por meio de recurso integrativo, não se pronunciou de maneira adequada acerca do pleito pela aplicação do art. 786 do Código Civil, o que configura contrariedade ao art. 1.022 do CPC /2015 e, por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
8. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.949.686/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)
Em face do exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego provimento a ele.
É como voto.