DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍ… — AREsp AREsp 2474103

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 472/473):
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL Nº 95/2016 (CP 571). CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 E LEI MUNICIPAL Nº 12.866/2021. ATO ADMINISTRATIVO RESTRITIVO E INOVADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREENCHIDO.
1. Apresentação de argumentos de apelação que enfrentam os fundamentos da sentença, o que possibilita o necessário conhecimento da inconformidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
2. Presente o interesse de agir dos impetrantes, uma vez que o mandado de segurança impetrado tem por objeto não atacar a abstrata Lei Municipal nº 12.866/2021, mas a restrição concreta à mencionada legislação imposta por ato administrativo que, incontroversamente, limitou de modo inovador a suspensão do prazo de validade do concurso público em que aprovados os Impetrantes.
3. Caso em que os impetrantes não pleitearam na inicial a nomeação e a posse no cargo de Procurador Municipal, mas a garantia da contagem do integral prazo de validade do certame mediante a suspensão estabelecida na Lei Municipal 12.866/2021. Desse modo, não se trata de "writ" que ataca lei em tese, mas que impugna ato administrativo capaz de atingir a esfera jurídica dos certamistas.
4. A Lei Municipal nº 12.866/2021 estabeleceu, em simetria à Lei Complementar Federal nº 173/2020, que "Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos municipais vigentes em 31 de março de 2020, bem como aqueles homologados a contar dessa data, até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19)".
5. Situação em que a suspensão decorrente de fato excepcional (pandemia da Covid- 19) não se caracteriza como ato de "prorrogação uma vez por igual período" do certame (art. 37, III, da CF/1988), mas de sobrestamento temporário com retomada do curso do prazo após o fim do estado de calamidade pública. 6. Sentença de extinção sem resolução do mérito na
[trecho intermediário suprimido]
pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial.
Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário").
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
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3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02/2000).
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.092.887/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA