ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2476236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DE PLANO DIRETOR. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Hipótese que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional alcança apenas a tese suscitada na origem, e reiterada para fins de prequestionamento, relativa à nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor pela edilidade.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial pelo vício de integração.
A parte agravante sustenta, em síntese, que a negativa de prestação jurisdicional promovida pela Corte paranaense não se limita à questão da alegação de nulidade da fixação de alíquota progressiva do IPTU antes da edição de plano diretor.
Defende que, contrariamente ao afirmado na decisão agravada, há elementos e alegações pertinentes suscitadas na origem e não apreciadas pela instância ordinária capazes de alterar o resultado do julgamento relativamente a cada uma das questões controvertidas.
Aponta, em suas razões recursais, diferentes questões que entende pertinentes à solução da controvérsia trazida no recurso especial, em especial acerca da prescrição intercorrente, da violação aos princípios da legalidade (lato sensu) e da publicidade, da irregularidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal, bem como acerca da nulidade da cobrança em razão da utilização de ato infralegal para a fixação da base de cálculo do imposto.
Sem contraminuta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DE PLANO DIRETOR. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Caracteriza-se a violação dos
[trecho intermediário suprimido]
de declaração e, por conseguinte, não enseja acolhimento de recurso especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Ademais, uma vez cassado parcialmente o acórdão de embargos de declaração e determinada a submissão do recurso integrativo a novo julgamento pelo Tribunal de origem, fica prejudicado, em razão da ausência de exaurimento de instâncias, o recurso especial quanto às demais questões meritórias (alegações de error in judicando ), as quais poderão ser apresentadas em novo apelo nobre a ser eventualmente interposto no momento oportuno.
Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.