ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2476542

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especia l interposto por sociedade anônima contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento ao recurso de apelação em ação de cobrança.
2. A sociedade anônima recorrente alega rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com o Condomínio recorrido, pleiteando multa contratual e pagamento de despesas assumidas. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação dos débitos e da aprovação em Assembleia-Geral, afastando a multa contratual.
3. A Sexta Câmara Cível do TJPE manteve a sentença, reiterando a ausência de comprovação dos créditos alegados e a regularidade da rescisão contratual sem multa, conforme cláusula contratual. Embargos de declaração foram rejeitados.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao não enfrentar os argumentos apresentados pela recorrente, especialmente sobre a multa por rescisão antecipada e o débito por assunção de despesas condominiais.
III. Razões de decidir
5. O Tribunal enfrentou expressamente os temas suscitados, adotando fundamentação suficiente para resolver a causa, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
IV. Dispositivo
6 . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS PAGOS PELA ADMINISTRADORA APELANTE REFERENTE A DESPESAS DO CONDOMÍNIO. DÉBITO PARCELADO EM DOZE VEZES. QUITAÇÃO DE SETE
[trecho intermediário suprimido]
STJ, no sentido de que é trienal o prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, tendo como termo a quo a data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata.
2.1. Ademais, a pretensão de alterar as conclusões do órgão julgador acerca do momento em que houve o conhecimento inequívoco do fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.083.325/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, g.n.)
Portanto, observando-se que o acórdão decidiu de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, não conheço do REsp interposto.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
É como voto.