ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2476942

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A COMBATER OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. O dispositivo apontado como violado (art. 23 da Lei 12.016/2009) não possui comando normativo para infirmar a fundamentação exposta no acórdão recorrido, no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança seria contado da efetiva inscrição em dívida ativa do débito ora em comento (ato coator), no caso dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 150, § 4º, do CTN impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANTILHAS GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 493-496).
Sustenta a agravante, essencialmente, que:
(a) "a Agravante sempre deixou claro que a omissão do Acordão recorrido em relação à correta identificação do ato coator protegido pelo mandamus, o que, como se sabe, justificou a
[trecho intermediário suprimido]
o acesso ao Judiciário por outros meios, consoante dicção do art. 19 da Lei n. 12.016/2009."
A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum (fl. 412, grifo nosso ).
Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada.
Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Isso posto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.