ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2477007

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE.
1. A orientação desta Corte superior se firmou no sentido de que "se revela cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim" (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.054.083/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 2/5/2024).
2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão, de minha lavra, em que conheci do seu agravo para, com fundamento na ausência de vício de integração e na incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
A parte agravante alega, em síntese, que renuncia ao seu direito de recorrer quanto à alegação de vício de integração no acórdão de origem e, no restante, aduz ser inaplicável o óbice da Súmula 83 do STJ na parte relativa ao direito de creditamento, defendendo que a jurisprudência do STJ não é pacífica no sentido de que seria possível o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa.
Impugnação pela negativa de provimento do agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESSENCIAIS À ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE.
1. A orientação desta Corte superior se firmou no sentido de que "se revela cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados
[trecho intermediário suprimido]
consumidos ou desgastados gradativamente durante processo fabril, ainda que não se incorporem ao produto final.
Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Em atenção às alegações formuladas nas razões de agravo interno relativas à necessidade de compatibilização do acórdão de origem ao julgado em repercussão geral pelo STF (Tema 633 do STF) e a violação pelo Tribunal bandeirante da clausula de reserva de plenário, tenho que essas alegações configuram-se como inovação recursal, não tendo sido apresentadas quando da interposição do recurso especial.
Assim, não comportam conhecimento.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.