ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2477458

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE INFORMACIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp n. 1.131.730/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018).
2. No caso, apesar da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, não foi evidenciada abusividade que justificasse a invalidação do acordo extrajudicial, não bastando, para isso, a alegação genérica de que o consumidor sofreu prejuízos, o que é reforçado pelo fato de que, neste caso, não se verifica vulnerabilidade informacional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão singular de minha lavra que, também em agravo interno, reconsiderou a decisão anterior para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, firmando que "o Tribunal de origem violou o artigo 849 do CC e afastou-se da jurisprudência já antiga e pacífica desta Corte no sentido de que, sem alegação nem prova de vício de consentimento, "a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida", de modo a restabelecer a sentença de improcedência.
Alega o agravante que: a) a suposta "quitação ampla e irrestrita" que consta do instrumento de transação extrajudicial é matéria que não foi prequestionada; e b) a
[trecho intermediário suprimido]
enfraquece substancialmente as alegações de vulnerabilidade informacional.
Ademais, como o próprio agravante reconhece, esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que a quitação ampla, geral e irrevogável deve ser presumida válida e eficaz, consoante julgados transcritos previamente.
Ressalto, no ponto, que não é viável utilizar os precedentes mencionados às fls. 686/687 para fazer valer a tese do agravante. Isso porque, nos casos destacados, esta Corte, em situações de distrato de compra e venda de imóvel sob a égide do CDC, invalidou especificamente as cláusulas abusivas de decaimento, que previam a perda total ou substancial das prestações pagas, o que é vedado pelo ordenamento (art. 53 do CDC). Semelhante cláusula de abusividade notória não é objeto destes autos, motivo pelo qual é impertinente a alegação de contrariedade à jurisprudência.
Em face do exposto, conheço do agravo interno, ao qual nego provimento.
É como voto.