ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2479357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NAO JATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial deixou de impugnar alicerce basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Engie Brasil Energia S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) não se verifica ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; (II) aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, porquanto o acórdão contém alicerce não impugnado no apelo nobre; e (III) incide o Enunciado 7/STJ, tendo em vista que o acolhimento da insurgência recursal, a fim de aferir se a hipótese não incorre em supressão de instância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória.
Inconformada, a parte recorrente sustenta que: (I) o aresto recorrido
[trecho intermediário suprimido]
por oportuno, que o destaque da verba honorária contratual já havia sido indeferido conforme r. decisão ID 37900309, disponibilizada no DJE, em 10/09/2020, contra a qual os agravantes não se manifestaram, de forma que a insurgência objeto do agravo de instrumento se encontra preclusa. Acresce relevar, que a execução da verba honorária contratual pode ser pleiteada em ação autônoma. Em decorrência, mantenho a decisão recorrida, pois inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada que justifique sua reforma."
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V - Ainda que superado o óbice objetivo de admissibilidade, percebe-se que o recurso especial não comporta seguimento diante da patente necessidade de reexame fático-probatório, inviável nesta Corte.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.091.793/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.