DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SUSANA DA LU… — AREsp AREsp 2482207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SUSANA DA LUZ e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 741/743):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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3. Controvérsia que se cinge à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro decorrente do dever de guarda adequada e eficiente do detento, companheiro, pai e filho das autoras, sob sua custódia, morto nas dependências do estabelecimento prisional.
4. Teoria do risco integral. Inaplicabilidade. O fato de a vítima estar acautelada em unidade prisional não é o suficiente a configurar a responsabilidade do Estado, posto que fundada no simples envolvimento do Estado no evento. Esse pensar é o da teoria do risco integral, que importa afastar a incidência do artigo 37, §6º da CRFB/88.
5. Ausência de nexo causal. Omissão específica que depende de prova de efetiva possibilidade de atuar para evitar o evento danoso. Inicial que fundamenta o pedido na ocorrência de homicídio, perpetuado por outros detentos. Inexistência de prova de ocorrência de homicídio. Relato dos demais detentos, em sede de sindicância, de ocorrência de choque elétrico. Se o que houve foi choque elétrico causado pela própria vítima, é de se afastar a responsabilidade do Estado. Em que pese a situação do sistema carcerário, e embora ao Estado caiba o dever legal de zelar pela integridade física do detento, não existia a efetiva possibilidade de atuar para evitar o evento danoso. É fantasiosa a suposição de que caiba ao Estado esse dever de fiscalizar a ponto de impedir que um preso cause mal a ele próprio através de atuar não permitido. Resta, então, a causa morte derivada do laudo cadavérico, pneumonia bilateral e hemorragia digestiva alta. Ora, esse preso estava detido há três meses e, de acordo com a própria inicial, não apresentava qualquer sinal de comprometimento de sua saúde. Inexistência de prova de negligência do Estado em seu atuar, posto que o mal que lhe acometeu, ante à ausência de prova em contrário, era silencioso. Impossibilidade de a Administração Pública tomar alguma providência capaz de assegurar suficientemente a integridade física do detento porque a desconhecia.
6. Assim e considerando (1) não se aplicar a teoria do risco
[trecho intermediário suprimido]
AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.)
No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA