ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2482416

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. Os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial foram: (i) a análise pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) não violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais; e (iii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).
3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do recurso especial quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no ponto, por falta de dialeticidade recursal.
4. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o Tribunal de origem deliberou adequadamente sobre todas as questões necessárias à solução da lide, fundamentando sua decisão de forma clara e suficiente.
5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA FILHO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A defesa aborda, nas razões do agravo regimental, questões relativas ao mérito do recurso, reiterando alegações formuladas no recurso especial de violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
Aduz (fls. 1.042-1.044):
A tese do recorrente é no sentido de que o STJ, quando do julgado do Recurso Especial nº 1.847.745 - PR (abaixo transcrito), estabelece que a circunstância judicial do comportamento
[trecho intermediário suprimido]
agravada, o Tribunal de origem deliberou adequadamente sobre todas as questões necessárias à solução da lide, fundamentando sua decisão de forma clara e suficiente, inclusive se manifestando expressamente com relação à tese recursal de compensação das circunstâncias judiciais, conforme se pode depreender do voto condutor do acórdão (fls. 374-375):
A insurgência recursal da Defesa ainda busca a compensação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente por aquelas sopesadas em favor do sentenciado.
Sem maiores digressões, a pretensão defensiva não merece guarida, por falta de previsão legal, não se prestando as circunstâncias favoráveis a neutralizar a análise negativa de outros vetoriais.
Sobre o tema:
..
Fica rejeitada, por essas razões, a pretensão de compensação entre circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis.
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.