ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2482655

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF.
III. Razões de decidir
3. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - .. acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
5. A citação genérica de dispositivos de lei, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado, implica deficiência na fundamentação recursal e atrai a Súmula n. 284 do STF.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria não abordada. 2. A falta do enfrentamento da tese pelo acórdão recorrido, mesmo que se trate de questão de ordem pública, impede o conhecimento da matéria em sede especial, por ausência de prequestionamento. 3. A alegação genérica de contrariedade a dispositivo legal atrai a Súmula n. 284 do STF. "
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.353-1.359) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.348-1.350).
Em suas razões, a parte agravante defende o prequestionamento dos temas previstos nos arts. 276 e 282 do CPC.
Sustenta que "fica superada a questão do prequestionamento, quando suscitamos a nulidade quanto à chancela de julgamento com
[trecho intermediário suprimido]
decisão agravada, os temas insertos nos referidos artigos não foram objeto de pronunciamento da Justiça estadual.
Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a violação dos mencionados preceitos não foi indicada nas razões do recurso integrativo, de sorte que o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca da questão.
À f alta do indispensável prequestionamento, incide no caso a Súmula n. 211 do STJ.
Por fim, de fato, a parte recorrente limitou-se a afirmar a afronta aos arts. 276 e 282 do CPC sem, contudo, demonstrar a violação ou a correta interpretação da norma, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo a Súmula n. 284 do STF.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte agravante às penas por litigância de má-fé, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tais sanções.
É como voto.