DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da decisão que concedeu a segurança para determinar o pa… — ExeMS ExeMS 24837

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de impugnação ao cumprimento da decisão que concedeu a segurança para determinar o pagamento da reparação econômica retroativa em favor do anistiado político exequente.
Na petição de fls. 83-95, a União informa a invalidação da portaria de anistia.
Em resposta (fls. 103-107), o exequente argumenta que a invalidação da anistia não produz efeitos retroativos.
É o relatório. Decido.
Na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado, uma vez superveniente decisão administrativa anulando a portaria anistiadora.
Ademais, "anulada a portaria de anistia, qualquer discussão a respeito da validade desse ato administrativo (anulatório) deve ser promovida em demanda própria. Se não judicializada a matéria nos termos acima (hipótese dos autos), tem-se que o ato administrativo, pela força de seus atributos inerentes, produz efeito de imediato, daí o motivo para a correta extinção do Cumprimento de Sentença." (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.379/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJEN de 19/5/2025).
Não prospera a alegação de que a invalidação da portaria teria efeitos prospectivos. A anulação de ato administrativo, em regra, tem efeitos ex tunc. Se houve invalidação da anistia do impetrante, é indevido o pagamento de qualquer valor a esse título, ressalvada a impossibilidade de o ente público buscar a devolução daqueles efetivamente recebidos pelo anistiado. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INFORMAR EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO A INVALIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO.
1. Trata-se de agravo interno contra decisão que determinou que o exequente, ora agravante, se manifestasse sobre eventual ajuizamento de ação questionando a invalidação da sua anistia política. Em resposta, o exequente defendeu a necessidade de se observar a coisa julgada formada no MS 26.675/DF.
2. Conforme assinalado na decisão agravada, o MS 26.675/DF, teve como ato coator a edição da Portaria nº 1.477, de 5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulara a portaria de anistia, após concluído o procedimento revisional instaurado com fundamento na Portaria nº 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A concessão da ordem deu-se em razão da existência de vícios formais
[trecho intermediário suprimido]
a devolução daqueles efetivamente recebidos pelo anistiado.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl na PET na ExeMS n. 26.675/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025).
Em consequência, anulada a portaria que concedeu a anistia ao exequente, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução.
Diante do exposto, julgo procedente a impugnação à execução, com extinção do processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos."
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA