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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão o óbice da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 629-635):
APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Demanda julgada improcedente. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Alteração de destinação. Deliberação de assuntos não previstos no edital de convocação. Irregularidade que implica nulidade da deliberação. Reconhecimento da nulidade parcial da assembleia realizada em 20.02.2017. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 647-652).
Nas razões do recurso especial (fls. 654-669), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 1.335, II, e 1.336, IV, do CC, pois (fl. 667):
"alterar a destinação de uma área no condomínio não tem a ver com utilização de área comum com bom senso ou permitir situações pequenas que atendam a coletividade sem contrariar a lei, mas sim, mudar a destinação para a qual aquela área foi construída.
(..)
Não bastasse, embora leia-se "deveres do condômino", o art. 1.336, IV também concede um direito a cada condômino de poder contar que as partes de uso comum terão sua função atendida, uma vez que se obriga a todos, inclusive a Recorrida, a destinar aquela área ao uso imposto pela edificação."
(ii) art. 24 da Lei n. 4.591/1964 porque "(..) os condomínios possuem o direito de deliberar sobre as
[trecho intermediário suprimido]
de área comum, ainda que em caráter provisório, com votação de assuntos que não estavam no edital de convocação.
(..)
Ademais, a convenção do condomínio prevê que a alteração de partes e coisas de uso comum não podem ser alteradas sem consentimento expresso dos condôminos, com assembleia convocada especificamente para este fim (cláusula terceira, parágrafo primeiro fls. 154).
Rever a conclusão do acórdão, quanto à violação à convenção do condomínio, demandaria reavaliação das cláusulas da convenção do condomínio, do memorial de incorporação, bem como reexaminar o conteúdo do edital de convocação e dos fatos ocorridos na assembleia, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.