ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2484457

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COMPUTADORES PARA PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO, POR MAIS DE TRÊS ANOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORÉM COM EFEITOS PROSPECTIVOS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.
1. Conforme entendimento da Corte Especial, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, na vigência do CPC/2015, embora seja possível a modificação dos valores fixados a título de astreintes a qualquer tempo, a alteração tem efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir o montante acumulado da multa (EAREsp 1.766.665/RS, Relator para acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).
2. No caso concreto, tendo havido duas modificações anteriores sobre o valor da multa diária, com o trânsito em julgado , tanto na ação principal quanto no cumprimento de sentença, não mais se mostra possível a revisão do montante acumulado das astreintes.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HUMBERTO BENEDITO VISCONTE contra decisão de fls. 2.495/2.500, que conheceu do agravo para negar provimento ao seu recurso especial , sob os fundamentos de :
(a) Incidência da Súmula 83/STJ, porque a matéria relativa aos ônus da sucumbência foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte; e
(b) Incidência da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de alterar o percentual dos honorários sucumbenciais fixados dentro dos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Por sua vez, a decisão de fls. 2.504/2.508 conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de SMC AUTOMAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp n. 1.794.872/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, g.n.)
Portanto, sendo incontroversa a resistência do réu, ora agravante, que somente cumpriu com a determinação do Juízo de apresentação dos laptops após três anos, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ademais, conforme apontado na decisão agravada, tendo as instâncias de origem fixado os honorários sucumbenciais dentro dos limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, mostra-se inviável a pretensão de seu redimensionamento, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.