DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SALGUEIR… — AREsp AREsp 2484497

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 189):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Juros moratórios - Termo inicial de incidência dos juros de mora após publicação da Lei nº 16.497/2017, que determinou expressamente a aplicação da taxa SELIC - Incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Possibilidade - Índice que não é superior à previsão da legislação federal para o mesmo fim, em conformidade com o determinado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 205/208).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, 783 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, assim como aos arts. 202, II, e 203 do Código Tributário Nacional (CTN).
Aduz que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos, gerando nulidade por falta de prestação jurisdicional (fls. 231/236).
Sustenta que as certidões de dívida ativa (CDA) são ilíquidas e incertas, pois aplicam juros moratórios superiores à taxa Selic, violando o art. 783 do CPC, o art. 3º, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal (LEF) e os arts. 202 e 203 do CTN (fls. 237/245).
Argumenta que a aplicação de juros moratórios de 1% para a fração de mês, conforme a Lei estadual 16.497/2017, excede a taxa Selic, em afronta ao art. 24, caput, I, da Constituição Federal e ao art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 (fls. 231, 236 e 241).
Requer que seja dado provimento ao recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 296/302).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 202/203):
A primeira omissão é referente à falta de análise quanto à Emenda Constitucional nº 113/2021, que invalida, desde 09.12.2021, em relação a todas as Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a Execução Fiscal de origem, a aplicação dos juros de mora de 1% para a fração de mês, que
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. EXAME CLÍNICO-LABORATORIAL. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LOCALIDADE EM QUE É RECOLHIDO O MATERIAL BIOLÓGICO. CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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2. A via do recurso especial não é adequada à análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ.
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6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.837.185/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA