ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2485678

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA M ÍNIMA. SÚMULA N. 231 E TEMA N. 190 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.
2. O entendimento, retratado na Súmula n. 231 do STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024, além de ser objeto do Tema n. 190 do STJ, de observância obrigatória.
3. Nada, portanto, infirma a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso dos autos, inexistindo razão para o acolhimento do agravo.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MICHELE APARECIDA SPOHR contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 83 do STJ.
A parte recorrente argumenta que a Súmula n. 231/STJ merece ser afastada, devendo ser aplicada a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que fixada no mínimo legal.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o não conhecimento do recurso especial (fls. 604-606).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA M ÍNIMA. SÚMULA N. 231 E TEMA N. 190 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.
2. O entendimento, retratado na Súmula n. 231 do STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024, além de ser objeto do Tema n. 190 do STJ, de observância obrigatória.
3. Nada, portanto, infirma a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso dos autos, inexistindo razão para o acolhimento do agravo.
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
A
[trecho intermediário suprimido]
de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para inadmitir o recurso.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ óbice que também se aplica aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre o tema, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.649.953/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.