DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Mery Haddad Gaspar contra acórdão da Terceira … — EAREsp EAREsp 2485740

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos por Mery Haddad Gaspar contra acórdão da Terceira Turma do STJ.
Argui que o acórdão recorrido diverge de outros precedentes da própria Terceira Turma e dos precedentes da Quarta Turma do STJ no AREsp n. 1.935.166/RS e AgRg no REsp 1.217.531/MG. Ademais, acerca da utilização do índice do contrato ser erro de cálculo ou critério de cálculo, suscita divergência entre o acórdão recorrido e o precedente da Primeira Turma do STJ no AgInt no REsp n. 1.965.790/DF.
À e-STJ fl. 466 encontra-se certidão de trânsito em julgado do acórdão ora embargado.
É o relatório. Passo a decidir.
O julgamento unânime do acórdão a quo, em sede de segundos embargos de declaração, foi acompanhado de ordem de imediato trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.
Contra acórdão já transitado em julgado não há recurso:
Art. 502 do CPC/2025 . Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Ademais, os precedentes indicados nos embargos de divergência sequer tratam da possibilidade (ou não) da declaração imediata de coisa julgada formal no ato do julgamento. Não houve demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas.
Assim, ausente a indispensável similitude fática entre os arestos comparados, é firme a jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que que não podem ser conhecidos os embargos de divergência. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi improvido em decorrência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.)
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Tendo o recurso sido
[trecho intermediário suprimido]
de que não se vislumbra similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas, que examinaram a questão sob outro enfoque fático e jurídico e sem alcançar a peculiaridade existente no presente caso, relativa a ocorrência de trânsito em julgado da questão acerca da competência da Justiça Estadual.
5. Além disso, o acórdão embargado sequer discutiu a tese jurídica relativa à aplicação imediata da Lei n. 9.469/1997, utilizada pela embargante como fundamento para atrair a competência para a Justiça Federal.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EREsp n. 1.366.295/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
Ante o exposto, não admito os embargos de divergência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS.