DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por KINGO GILBERTO MARIMOTO contra decisão q… — AREsp AREsp 2485900

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por KINGO GILBERTO MARIMOTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 1040-1042).
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 988-991):
Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Questões suscitadas acerca da abusividade das cláusulas contratuais já apreciadas em ação revisional, ora em fase de recurso. Execução que pode prosseguir pelos valores estabelecidos naquele feito, porquanto incontroversos. Honorários advocatícios. Fixação em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico. Princípio da razoabilidade. Fixação dos honorários por equidade. Descabimento quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Questão sedimentada no STJ em recurso repetitivo (REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076). Art. 1.040 do CPC. Alíquota de 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo que não comporta redução. Majoração para 15% sobre o valor da causa em razão do recurso. Aplicação dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Recurso não provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em 2% sobre o valor atualizado da causa (fls. 1.001-1.004).
No recurso especial (fls. 1.009-1.020), o recorrente sustenta dissídio jurisprudencial, afirmando que a multa aplicada por embargos de declaração supostamente protelatórios contraria a tese firmada no Tema repetitivo 698/STJ.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, pugnando pela sua inadmissão, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e pela manutenção da multa (fls. 1.035-1.039).
Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na origem (fls. 1.040-1.042), o que ensejou o presente agravo em recurso especial (fls. 1.045-1.055).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em dois fundamentos autônomos: (i) o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte; (ii)
[trecho intermediário suprimido]
precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC"), e o acórdão impugnado, pois este não aborda exatamente essa matéria (precedentes vinculantes).
Aliás, o fato dos embargos de declaração opostos pelo recorrente não impugnar decisão judicial baseada em precedente vinculante, não significa que não possa revelar caráter protelatório no caso concreto, como sustenta o recorrente, já que essa condição (impugnar precedente vinculante) não é a única hipótese de configuração de embargo protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo apenas um exemplo.
Incidência, pois, assim, da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 17%.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA