DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra acórdão proferido pelo… — AREsp AREsp 2485975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR. MÉRITO. NULIDADE DA CDA. NÃO AFERIDA. CONDIÇÕES DOS §§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEF E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDAS. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO ACERCA DE CADA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ISSQN SOBRE A OPERAÇÃO "EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO". INCONGRUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INADEQUABILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. IMPERTINÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO NAQUELA LOCALIDADE. ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE PERFAZ. TRIBUTAÇÃO ADVINDA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. ABUSIVIDADE NA MULTA APLICADA. DESAPROPOSITADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA QUANDO LIMITADA A 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO COBRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
A parte recorrente alega, em síntese (fls. 599/656):
Negativa de vigência aos arts. 355, I, 357, II e III, 370, 371, 373, I, 489, § 1º, 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 97, I, 110, 142 e 202, III, do Código Tributário Nacional - CTN, ao art. 2º, § 5º, III, da Lei de Execução Fiscal - LEF, e aos arts. 1º, 4º e 7º, itens 15.10 e 15.16 do anexo da LC nº 116/2003
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A questão de fundo cinge-se aos embargos à execução fiscal distribuídos por dependência à execução fiscal nº 0014176-05.2014.8.16.0185, cuja CDA nº 13.087/2014, no valor atualizado de R$1.149.813,63 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais e sessenta e três centavos), objetiva a cobrança de suposto crédito tributário originário do Auto de Infração nº 169.286, decorrente da pretensa incidência de Imposto sobre Serviço (ISS) sobre "receitas auferidas de serviços bancários", com aplicação de multa de 40% (quarenta por cento) e juros moratórios. Especificamente, o levantamento fiscal baseou-se na conta contábil "7.1.9.3000605 - RECUP. ENC. DESP. TARIFAS
[trecho intermediário suprimido]
n. n. 406/1968 e à Lei Complementar n. 56/1987, e considerada a premissa fática pela prestação de serviço a cuja realização não se condiciona a prestação de outro serviço financeiro ("não se cuida de atividade-meio, configura instrumento acessório, independente e autônomo, que não se vincula à operação de crédito"), percebe-se não haver ilegalidade da tributação do serviço de emissão de boleto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.