DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIAGEO BRASIL LTDA — AREsp AREsp 2486114

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DIAGEO BRASIL LTDA. contra decisão de inadmissão de recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafiou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.313):
TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IPI. ENQUADRAMENTO DE BEBIDAS. DECADÊNCIA DOS VALORES ANTERIORES A 26.03.2005. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APLICAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. REEXAME E RECURSOS DESPROVIDOS.
- A decadência reconhecida pelo CARF não foi obedecida na inscrição de dívida ativa 80.3.13.000460-50, o que macula todo o documento.
- A tributação fixa do IPI sobre bebidas foi introduzida pela Medida Provisória n.º 69/1989, convertida na Lei n.º 7.798/1989. Os artigos 1º e 2º estabeleciam que produtos relacionados em seu Anexo I como uísque e vodca - posição 22.08.30 e 2209.90.0201, respectivamente (bebidas quentes), seriam enquadradas numa faixa de classes, de acordo com o seu tipo e com o tamanho do recipiente, e sujeitos ao IPI por unidade, conforme os valores fixados, em BTN.
- Dada a previsão legal de que cada bebida seria inserida em uma classe, o efetivo enquadramento do produto seria feito pelo Poder Executivo, com base no resultado da aplicação da alíquota apresentada na tabela de incidência do IPI (TIPI) sobre o valor tributável, qual seja, o preço normal da operação de venda, sem descontos ou abatimentos.
- De modo a viabilizar a classificação, o artigo 2º, §2º, impôs ao contribuinte que informasse ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda por espécie, marca e capacidade do recipiente. A partir desses dados, a Secretaria da Receita Federal editava atos declaratórios indicando qual produto, vendido em garrafas de tamanho definido, ficaria subsumido em determinada classe.
- O princípio da autonomia dos estabelecimentos foi estabelecido pelo artigo 127, II, do CTN e determina que cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada.
- Especificamente no regime de tributação ad rem, a Lei n.º 7.798/89 determinou que o contribuinte do imposto informasse ao Ministério da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (artigo 2º, §2º) de modo a possibilitar à Receita Federal a edição dos atos declaratórios específicos para cada empresa.
- A edição do ato declaratório com a
[trecho intermediário suprimido]
à alegação de ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco em relação ao percentual de 75% da multa de ofício, aplicado com amparo no art. 80 da Lei n. 4.502/1964, tenho que o dispositivo apontado como violado, no caso, o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 , não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA