ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2486766

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. O recurso especial não pode ser conhecido para análise de eventual violação do art. 50 da Lei Estadual n. 6.956/2015, por se tratar de norma de direito local, cuja interpretação é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 280 do STF.
3. A pretensão de reverter a conclusão do acórdão recorrido sobre a culpa pelo desfazimento do contrato implica reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Os pedidos subsidiários da parte agravante, como a retenção de despesas com seguro e taxa de rateio, também estão fundamentados em premissas fáticas opostas às estabelecidas pelo acórdão recorrido, sendo igualmente vedados pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A aplicação do art. 405 do CC pelo acórdão recorrido, em detrimento do Tema 1.002 do STJ, decorre da premissa fática de culpa das agravantes, sendo vedada a sua reversão em sede de recurso especial.
III. Dispositivo
6. Agravo não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 279 do STF (aplicada por analogia à Súmula n. 7 do STJ), ao fundamento de que a pretensão das recorrentes por via transversa, é a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls.1.130-1.131):
Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Sentença de procedência parcial. Reforma, em parte. Natureza empresarial do contrato não configurada. Competência do Juízo Cível. Aplicação do CDC. Pagamento parcial dos valores pactuados. Saldo remanescente que dependia de financiamento imobiliário, cuja demora na contratação se deu por erro no
[trecho intermediário suprimido]
ambas corretas, mas aplicáveis a situações fáticas opostas. O TJRJ apurou a culpa do vendedor e aplicou a regra dos juros da citação, sendo que as agravantes querem que o STJ presuma a culpa do comprador - ora agravado para aplicar a regra do Tema n. 1002 do STJ. Impossível. A premissa fática (culpa) é imutável em sede especial (Súmula n. 7 do STJ).
A decisão de inadmissão do Tribunal de origem, portanto, foi correta ao identificar que toda a estrutura do recurso especial repousa sobre a tentativa de reverter a conclusão fática sobre a culpa pelo desfazimento do negócio, o que atrai, de forma inescapáve l, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, além do óbice da Súmula n. 280 do STF, quanto ao tema da competência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.