DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOBEL SECURITIZADORA S.A — AREsp AREsp 2486895

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NOBEL SECURITIZADORA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos em parte (fls. 718-720).
Os novos embargos de declaração foram acolhidos (fls. 735-736).
No recurso especial, alegou a recorrente ofensa aos arts. 286, 287, 290, 293 e 905 do CCB; e 248, § 1º, e 280 do CPC.
Sustentou a nulidade da citação da Werke e a inexistência de operação de Factoring.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 872-880).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 881-883), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 936-946).
É, no essencial, o relatório.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7/STJ; e não comprovação do dissídio jurisprudencial.
Entretanto, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater todos os óbices, fazendo apenas defesa do mérito do recurso especial.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
A propósito, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
[trecho intermediário suprimido]
de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA