DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls — AREsp AREsp 2487273

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno (fls. 784-809) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 776-780).
Em suas razões, a parte alega que "há dados suficientes para o exame da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes diante do FACEBOOK, cuja capacidade econômica e a gravidade da conduta omissiva em razão de descumprimento deliberado e reiterado de decisão judicial são públicas e notórias. .. . E, por óbvio, tratando de decisão que se apoia em falsa premissa conceitual, exsurge claramente que ao fato não foi dada a qualificação jurídica correta violando, consequentemente, o direito em tela, sem qualquer necessidade de reexame da prova, mas sim de qualificar corretamente o fato sub judice" (fl. 791).
Aduz que, "em nada a análise da litigância de má-fé se condiciona, nem sequer se relaciona com o aumento ou diminuição das astreintes. Pelo contrário, a imposição se deu por fato próprio consistente no fato de que o Facebook tentou juntar carta apócrifa, feita por si próprio, como meio de prova - após transitada em julgado a sentença - buscando se escusar da obrigação de reativação da página. .. . Consoante visto, não há que se condicionar a análise da conduta atentatória à dignidade da justiça e litigância de má-fé (artigos 77, I, III e IV, e § 2º e 774, IV do CPC), com a multa fixada por astreintes uma vez que não tem causa de pedir igual. Pelo contrário, o que se observa é que o Facebook agiu com má-fé ao declarar ser impossível o cumprimento da obrigação estando já preclusa tal alegação" (fl. 808).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 816-831).
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 776-780 e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
O agravo nos próprios autos foi interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (fls. 621-655).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 368):
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante, mantendo a multa astreinte fixada na sentença, fixada como forma de compelir o recorrente a reativar a conta instagram da agravada. Necessidade de parcial reforma. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Inocorrência. Tal questão já foi objeto de discussão na fase de conhecimento, razão pela qual se encontra preclusa. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. Acolhimento. De fato, o valor da astreinte tornou-se exorbitante (mais de dois milhões de reais),
[trecho intermediário suprimido]
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à "multa vincenda".
2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação.
..
4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
(EAREsp n. 1.766.665/RS, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.)
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 776-780, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA