ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2487741

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
4. A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo não conhecido
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:
EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DEVEDORES CONSTITUÍDOS EM MORA SOB O RITO DA LEI 9.514/1997, CUJO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27, § 5º FOI REGULARMENTE OBSERVADO - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CREDORA - LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS - DÍVIDA EXTINTA, EXONERADO O CREDOR, EM TESE, DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RÉ ACOLHIDO PARA QUE A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OCORRA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA RESULTANTE DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL OBTIDO PELO LAUDO PERICIAL, SUBTRAÍDOS OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE A COMPRA E VENDA E INCLUÍDO O VALOR DO TERRENO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS A MORA É DOS COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER EM PARCELA ÚNICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
No recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 1º.e 2º, §2º, da Lei Federal nº. 6.899/1981, do art.
[trecho intermediário suprimido]
então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.