DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINICIUS GRANDE ROBELLO contra decisão q… — AREsp AREsp 2489041
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINICIUS GRANDE ROBELLO contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela de urgência.
- A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
- Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração de ofensa aos arts.
- 8.069/1990, considerando a solução das questões de fato e de direito pelo acórdão recorrido; e b) as questões suscitadas no recurso demandam intepretação de cláusulas contratuais e exame de provas, procedimentos vedados pelas Súmulas n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12489
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINICIUS GRANDE ROBELLO contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela de urgência.
A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
É o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 4º e 47 do CDC, 1º, § 2º, da Lei n. 12.764/2012, 14 e 15, V, da Lei n. 13.146/2015 e 3º da Lei n. 8.069/1990, considerando a solução das questões de fato e de direito pelo acórdão recorrido; e b) as questões suscitadas no recurso demandam intepretação de cláusulas contratuais e exame de provas, procedimentos vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Nas razões recursais, porém, a parte agr avante deixou de impugnar especificamente os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a demonstrar a violação dos preceitos federais acima, sem enfrentar a necessidade de reexame das cláusulas contratuais e de provas. Ao contrário, afirmou que "o que se pretendeu demonstrar, que devem ser consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada" (fl. 797).
Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes : AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.
Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.