ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2490050

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 183-193) interposto contra decisão desta relatoria (fls. 178-180) que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a agravante reitera que o acórdão recorrido padeceria de omissão e falta de fundamentação porque não teria se pronunciado acerca das alegações de concursalidade dos créditos e de prescrição.
Afirma ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, pois não cinge em matéria probatória, mas apenas na interpretação jurídica quanto à sujeição de eventuais créditos ilíquidos ao concurso de credores, e, ainda, à ocorrência de prescrição consumativa sobre o direito pretendido.
Sustenta que as questões suscitadas no recurso especial foram devidamente ventiladas pela Corte de origem.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Não houve impugnação (fl. 197).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
[trecho intermediário suprimido]
recursais.
Publique-se e intimem-se.
Inicialmente, a não apreciação pelo Tribunal de origem dos temas relativos aos arts. 193, 205, 206, §3º, do Código Civil e 49, caput, da Lei n.11.101/2005, tidos por violados, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Inafastável a Súmula n. 211/STJ.
No mais, como delineado na decisão agravada, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e fundamentada, sobre as matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.
Por fim, para analisar os argumentos recursais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Não prosperam, portanto, as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.