ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2490757

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência pacífica do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que estabelece a inviabilidade do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida torna inviável o agravo interno".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EREsp 1.841.540/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.08.2022.
RELATÓRIO
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 606-609 que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula n. 284 do STF, por entender que a parte não refutou o fundamento do Tribunal a quo referente à equiparação da incapacidade do autor com acidente pessoal.
A parte agravante sustenta que não há deficiência na fundamentação do recurso especial, afirmando que o acórdão recorrido é omisso e possui defeito de fundamentação, pois não considerou a jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.
Alega que a aplicação da Súmula n. 284 do STF é incabível, visto que se
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 16/9/2022).
Consta da decisão agravada que, nas razões do recurso especial, a parte não refutou o fundamento do Tribunal a quo referente à equiparação da incapacidade do autora com acidente pessoal.
Entretanto, no agravo interno, a parte agravante deixou de infirmar o referido fundamento, limitando-se a alegar que a Súmula n. 284 do STF não se aplicaria ao recurso especial.
Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.