ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2490905

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBICES SUMULARES, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por alegações de natureza constitucional e pelos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ, 211 do STJ e 284 do STF.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais, visando acesso às dependências de hospital para atuação autônoma e visita. O valor da causa foi fixado em R$ 31.706,72.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 por negar o direito de acompanhante da parturiente; (ii) saber se se configurou julgamento extra petita por ofensa ao art. 492 do CPC; (iii) saber se houve cerceamento de defesa por afronta ao art. 7 do CPC em razão da valoração da prova; e (iv) saber se houve violação ao art. 458 do CPC por suposta desconsideração de prova testemunhal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Quanto ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e ao art. 492 do CPC, incide a Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão e a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório.
7. Sobre o art. 7 do CPC, também incide a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 283 do STF, diante da não refutação da livre convicção motivada (art. 371 do CPC).
8. Quanto ao art. 458 do CPC, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando não há impugnação específica a fundamentos autônomos suficientes do
[trecho intermediário suprimido]
Civil (fls. 1193-1196).
O acórdão recorrido enfrentou a questão da valoração da prova, reafirmando que a conclusão foi tomada à luz do conjunto probatório, com fundamentação adequada, e que as declarações que apontaram condutas indevidas foram corroboradas por documentos e notícias ao MPT (fls. 1170-1171).
A decisão agravada consignou ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 458 do Código de Processo Civil, atraindo a Súmula n. 211 do STJ (fl. 1267). No ponto, aplica-se o óbice da Súmula n. 211 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.