DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GREEN CARD S.A — AREsp AREsp 2492072

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de exigir contas.
O julgado foi assim ementado (fl. 403):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DEMONSTRADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA O FIM PRETENDIDO COM A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 337, XI, 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, pois a recorrente cumpriu, na via administrativa, o pedido de fornecimento de documentos e informações realizado pela parte recorrida, não havendo pretensão resistida;
b) 206, § 5º, I, do Código Civil, 552 do CPC, visto que o prazo prescricional aplicável à hipótese é o quinquenal;
c) 550, caput, § 1º, do CPC, porque a recorrente já prestou as contas antes da propositura da ação, esvaziando o objeto da demanda;
d) 1º, 2º, I, II, V, VI, 3º, 7º, 11, da Lei n. 13.709/2018, porquanto a pretensão da recorrida recai sobre o fornecimento de documentos sigilosos e confidenciais;
e) 85, § 2º, e 86 do CPC, tendo em vista a interposição de apelação pela recorrente, tem-se que poderá ser revertida a condenação das custas e honorários advocatícios à parte recorrida.
Sustenta que o Tribunal de origem ao decidir que a prescrição aplicável é decenal divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que aplica o prazo trienal à pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, conforme estabelecido em lei especial (Lei n. 6.404/1976).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso.
As contrarrazões foram apresentadas (fls. 464-470).
É o relatório. Decido.
A controvérsia diz respeito a ação de exigir contas em que a parte autora pleiteou a prestação de contas por parte da ré.
Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de exigir contas, em primeira faze, determinando à ré a prestar contas, tal como indicado na exordial.
A Corte
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.
Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA