DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA — AREsp AREsp 2492313
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. e AZX EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementada (fls.
- A redução ou a majoração do valor indenizatório por danos morais têm pertinência apenas em hipóteses excepcionais, indicativas de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, atraindo aplicação da Súmula 7 do STJ.
- Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
Resultado indicado
672-698): AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOJAS EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - AUTORIZAÇÃO PARA QUE A LOCATÁRIA RETIRE DAS LOJAS OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS APELADAS - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA APELANTE - FATO INCONTROVERSO - TENTATIVA DE IMPUTAR A CULPA PELO INSUCESSO ECONÔMICO AO SHOPPING ADMINISTRADO PELAS RECORRIDAS - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL DE FLUXO MÍNIMO DE PESSOAS, DE FATURAMENTO MÍNIMO OU DE SUCESSO DO EMPREENDIMENTO - APELADAS QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVARAM O TENANT MIX CUMPRIMENTO DO - INSTALAÇÃO DE DIVERSAS LOJAS ÂNCORA E SATÉLITE NO EMPREENDIMENTO - RISCOS DO NEGÓCIO QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO EMPREENDIMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS NO PERÍODO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO FATO - TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO NEGATIVO DA PANDEMIA NA ATIVIDADE DA RECORRENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ACESSÓRIA - SUPOSTA LESÃO - ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO RECURSO INTERPOSTO PELAS LOCADORAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS DELINEADOS NOS AUTOS - IURA NOVIT CURIA - ARGUIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA NO TOCANTE À REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REJEITADA - INTERESSE DA RECORRIDA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL CARACTERIZADO PELA COMPROVAÇÃO DE QUE DIVERSOS BENS MÓVEIS FORAM DEIXADOS NO LOCAL - ARGUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL LOCADO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E LUMINÁRIAS EMBUTIDAS - CLÁUSULA CONTRATUAL [trecho intermediário suprimido] a Súmula 7 do STJ.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10582
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. e AZX EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que foi interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementada (fls. 672-698):
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - LOJAS EM SHOPPING CENTER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - AUTORIZAÇÃO PARA QUE A LOCATÁRIA RETIRE DAS LOJAS OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL
RECURSO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS APELADAS - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA APELANTE - FATO INCONTROVERSO - TENTATIVA DE IMPUTAR A CULPA PELO INSUCESSO ECONÔMICO AO SHOPPING ADMINISTRADO PELAS RECORRIDAS - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL DE FLUXO MÍNIMO DE PESSOAS, DE FATURAMENTO MÍNIMO OU DE SUCESSO DO EMPREENDIMENTO - APELADAS QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVARAM O TENANT MIX CUMPRIMENTO DO - INSTALAÇÃO DE DIVERSAS LOJAS ÂNCORA E SATÉLITE NO EMPREENDIMENTO - RISCOS DO NEGÓCIO QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO EMPREENDIMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS NO PERÍODO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO FATO - TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ECONÔMICO NEGATIVO DA PANDEMIA NA ATIVIDADE DA RECORRENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA ACESSÓRIA - SUPOSTA LESÃO - ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO
RECURSO INTERPOSTO PELAS LOCADORAS - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO- INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS DELINEADOS NOS AUTOS - IURA NOVIT CURIA - ARGUIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE BIN IN IDEM EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA APELADA NO TOCANTE À REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS - REJEITADA - INTERESSE DA RECORRIDA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL CARACTERIZADO PELA COMPROVAÇÃO DE QUE DIVERSOS BENS MÓVEIS FORAM DEIXADOS NO LOCAL - ARGUIÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL LOCADO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E LUMINÁRIAS EMBUTIDAS - CLÁUSULA CONTRATUAL
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula 7 do STJ.
6. A redução ou a majoração do valor indenizatório por danos morais têm pertinência apenas em hipóteses excepcionais, indicativas de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, atraindo aplicação da Súmula 7 do STJ.
7. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre o valor devido a título de danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.
8. Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.
(AREsp n. 2.351.379/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 6/10/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.