ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2493718

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Verba honorária recursal fixada pela instância de origem de maneira equivocada. Não obstante esta Colenda Corte entenda ser possível a fixação, de ofício, de honorários recursais pelo respectivo Órgão Colegiado, no caso em análise ela era incabível, porquanto não atendidos, cumulativamente, os requisitos elencados no art. 85, § 11, do CPC/15 para tanto . Não houve condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito em que interposto o recurso.
1.1 Em razão da ausência de recurso da parte adversa, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES CASTRO e MATILDE EDINEA MUNDINI CASTRO, contra a decisão monocrática de fls. 435/441 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo.
O apelo nobre, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim resumido (fls. 78/81, e-STJ):
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Mantem-se o indeferimento da gratuidade da justiça ao autor que, apesar de oportunizado, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para juntar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica.
Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos do aresto de fls. 105/109 (e-STJ).
Eis a ementa do referido julgado:
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC - CONTRADIÇÃO CONSTATADA ENTRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC) - ERRO DE DIGITAÇÃO SANADO PARA CONSTAR COMO FUNDAMENTO O ART. 85, § 8º,
[trecho intermediário suprimido]
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. 1.1. Em razão da ausência de recurso da instituição financeira exequente, por outro lado, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.