ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2493829

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, por caracterizar erro grosseiro. O embargante sustenta contradição no acórdão recorrido e requer efeitos infringentes para o conhecimento do agravo regimental, com posterior análise de nulidade da persecução penal ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por supostamente ter desconsiderado que o agravo regimental teria sido interposto contra decisão monocrática, o que afastaria a caracterização de erro grosseiro e justificaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão de fls. 606-613, indicado pela defesa como decisão monocrática, configura, em verdade, acórdão da Quinta Turma, e não decisão singular.
4. Os embargos de declaração subsequentes também foram apreciados pela Turma, confirmando a natureza colegiada da decisão.
5. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
6. A alegação de contradição não encontra respaldo, tratando-se de equívoco na percepção da defesa acerca da marcha processual, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
7. Em atenção ao princípio da cooperação, adverte-se que a insistência em recursos manifestamente incabíveis poderá ensejar multa por litigância de má-fé e declaração imediata do trânsito em julgado, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), advirto as partes que, conforme magistério jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, "A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, configura abuso do direito de recorrer, a autorizar a aplicação de multa por litigância de má-fé e a imediata determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão" (HC 256223 AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2025 PUBLIC 27-08-2025, grifou-se.).
Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que o abuso do direito de recorrer autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé e a declaração de trânsito em julgado.
É como voto.