DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERALDO PRADO PEDROSA FILHO contra decisão que obstou a subid… — AREsp AREsp 2494641

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ERALDO PRADO PEDROSA FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
O recurso especial discute se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Segue a ementa do acórdão recorrido:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. NECESSICIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Cinge-se a controvérsia em saber a intimação para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer deve ser feita pessoalmente em nome da parte sobre a qual recai a ordem judicial cominatória ou se é admissível a intimação tão somente do advogado que possui poderes especiais.
Somente a parte condenada, no caso, L Priori Industria e Comercio Ltda., poderia cumprir a ordem judicial consistente na concessão do habite-se, motivo pelo qual era indispensável a sua intimação pessoal, não suprindo-a a intimação realizada na pessoa do seu advogado, ainda que este possua poderes especiais previstos no art. 105 do CPC.
A questão controvertida foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296/STJ), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
A propósito, cito a ementa da proposta de afetação dos Recursos Especiais 2.096.505/SP, 2.140.662/GO e 2.142.333/SP:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC."
(ProAfR no REsp n. 2.096.505/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2024, DJe de 27/11/2024.)
Verifica-se que a Corte Especial determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.296 /STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput , e 1.040 do CPC.
Advirto às partes que, na esteira da jurisprudência desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração da distinção, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC, uma vez que não se conhecerá do agravo interno ou do pedido de reconsideração que pretender o julgamento deste recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. COBRANÇA DA MULTA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA REPETITIVO 1.296/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO.