DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda SEGUNDA TURMA, Rel — EAREsp EAREsp 2495018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda SEGUNDA TURMA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ANALISAR O VALOR ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal , a sentença foi mantida. Nesta a quo Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da irrisoriedade do valor na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e do suposto proveito econômico da demanda, vai de encontro às convicções do julgador , que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, a quo decidiu que o valor não é irrisório e que não houve proveito econômico. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
III - Agravo interno improvido.
O embargante alega que o v. acórdão impugnado divergiu do seguinte julgado desta Corte Superior:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE VALOR IRRISÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial quanto à ofensa ao art. 85 do CPC, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, em razão de revisão de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00.
2. Ação cautelar de produção antecipada de prova, com valor da causa de R$ 1.000,00, julgada extinta sem exame de mérito, com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.
3. Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento aos recursos interpostos e rejeitando embargos declaratórios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 são manifestamente irrisórios, justificando a revisão sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. Divergência entre julgados sobre a possibilidade de revisão de honorários considerados irrisórios, sem aplicação do óbice sumular.
III. Razões de decidir
6. A
[trecho intermediário suprimido]
na medida em que naqueles o Superior Tribunal de Justiça acabou por superar o óbice de conhecimento, de forma a alterar, ante a excessividade ou irrisoriedade reconhecida, os valores estabelecidos a titulo de honorários advocatícios.
3. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, não se admite a interposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto.
4. Não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1.238.322/RS, Corte Especial, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 17/6/2014)
Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Publique-se.
EMENTA