ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2497678

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, acerca de tese não alegada nos embargos declaratórios opostos, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 604-607).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 503):
APELAÇÃO - REVISIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - A atualização monetária do saldo devedor deve preceder ao cálculo dos juros - Parcela deve incidir sob o saldo após o débito ter sido atualizado e acrescido dos juros contratuais do período - Último período do contrato que não perfaz lapso anual completo - Correção monetária - Cláusula contratual que prevê correção monetária anual, porém, com a possibilidade extraordinária de cobrança de resíduo inflacionário - Legalidade - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato que implica pagamento do preço total ajustado corrigido desde a data da celebração até a quitação da última prestação - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento
[trecho intermediário suprimido]
totalmente, chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto atacado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e de provas, procedimento inadmissível na via do recurso especial.
Nesse sentido, conforme decisão de minha relatoria:
Assim, incide no caso o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática.
(AREsp n. 2.801.199, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 03/09/2025.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.