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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO da decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (fls. 252/254).
A parte agravante afirma o seguinte (fl. 264):
O acórdão do TJES apreciou a controvérsia de direito federal (competência para o cumprimento de sentença em face da falência), enfrentando a leitura conjunta do art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005 com o art. 516 do CPC. Logo, houve debate e decisão sobre a matéria infraconstitucional, o que basta para o requisito do prequestionamento, sem necessidade de menção numérica expressa ao dispositivo indicado no REsp. A Corte Especial do STJ há muito firmou que o prequestionamento não exige citação literal do artigo invocado, sendo suficiente que a questão federal tenha sido examinada no acórdão recorrido.
Argumenta, ainda, que o erro de referência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vez de Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, contamina a premissa do juízo de admissibilidade e recomenda reconsideração (art. 1.021, § 2º, CPC).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente.
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 273 ).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência,
[trecho intermediário suprimido]
matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto.
Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO sobre os pontos, caberia, inicialmente, suscitá-los em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, o que não foi feito no caso dos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.