DECISÃO À vista dos fundamentos expostos no agravo interno, reconsidero a decisão de fls — AREsp AREsp 2499504

Ementa oficial

DECISÃO
À vista dos fundamentos expostos no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 781-782 e passo à análise do agravo em recurso especial.
Trata-se de agravo interposto por UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 454-455):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR MENOR COM 12 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA DA INFÂNCIA TIPO QUADRIPLEGIA ESPÁSTICA, NECESSITANDO SER SUBMETIDO A DIVERSAS ABORDAGENS MÉDICAS E TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO MÉDICA DE SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E ARCASSE COM AS DESPESAS DO HOME CARE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
LAUDO MÉDICO JUNTADO À INICIAL SOLICITANDO E ATESTANDO A NECESSIDADE DE HOME CARE PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DA RÉ EM PRESTAR O SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. PARTE RÉ QUE SE LIMITOU A ALEGAR A AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O ATENDIMENTO DOMICILIAR E QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO DEVEM CUSTEAR PROCEDIMENTO FORA DO ROL ESTABELECIDO PELA ANS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR QUE PODE SER CONCEDIDO À LUZ DO CDC. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. HOME CARE QUE REPRESENTA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE. SÚMULA 338 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 209 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO E ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE CONSOAR TAMBÉM COM OS PARÂMETROS TRAÇADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
[trecho intermediário suprimido]
depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último" (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18/3/2019).
Na hipótese dos autos, tendo sido comprovado que o autor necessita do atendimento home care em regime de internação domiciliar, se mostra abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer os atendimentos domiciliares.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA