ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2500193

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Execução de título extrajudicial.
III. Razões de decidir
3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 884-890) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 878-881).
Em suas razões, a parte agravante insiste na existência de negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se contra a aplicação da Súmula n.7/STJ, aduzindo que "é possível que o tribunal ad quem enfrente a matéria sem revolvimento probatório e que o acórdão contraria a jurisprudência pacífica desta Corte" (fl. 886). Alega haver contradição entre as afirmações de que a reforma do acórdão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e de que o Tribunal de origem concluiu não ter havido ocultação da executada a autorizar a citação por hora certa. Argumenta que a ausência de comprovação retira da dívida os requisitos de certeza e liquidez. Acrescenta que a violação do art. 5º, LV, da CF teria se dado de forma reflexa.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do
[trecho intermediário suprimido]
os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.
Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído pela regularidade da citação, bem como pela certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, decidir de outro modo demandaria revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
Referido enunciado impede o conhecimento do recurso interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Além disso, a apontada ofen sa ao art. 5º, LV, da CF não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF, não tendo sido indicado nenhum outro dispositivo de lei apto a amparar a tese de cerceamento de defesa.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.