ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2500879

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC e a tese de negativa de prestação jurisdicional.
2. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações ajuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio." (AgInt no AREsp n. 1.724.320/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.
2.1. Na hipótese, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial da ora agravante.
O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 597, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICILIO DOS AUTORES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PRECEDENTE DESTA CORTE JULGADO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 202100635331, CONSOANTE EMENTA QUE SE TRANSCREVE: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARUIM/SE X JUIZO DE DIREITO DA r VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. AÇÃO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte Superior "admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 2.047.558/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.073.932/BA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).
Nessa mesma linha, em demandas envolvendo caso concreto idêntico ao ora em julgamento e a mesma parte agravante, são as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2379040/SE, RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO, DATA DA PUBLICAÇÃO 12/03/2024; AREsp 2371895/SE, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, DATA DA PUBLICAÇÃO 03/10/2023.
Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ.
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3 . Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.