DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOISES CHAME DWEK, ISAC CHAPIRA TEPERMAN e MARCEL TEPERMAN c… — AREsp AREsp 2501209

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MOISES CHAME DWEK, ISAC CHAPIRA TEPERMAN e MARCEL TEPERMAN contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 504):
APELAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC Vedação ao arbitramento dos honorários por equidade quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados Tema 1076 do STJ Juízo de retratação exercido Honorários fixados em 10% do valor da causa Artigo 85, § 2º, do CPC Sentença reformada em parte DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 521-523).
No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 85, §11, do CPC, porquanto "o Acórdão que julgou a Apelação fundamenta que fixou a verba honorária em 10% de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, sem mencionar em momento algum o §11º do mesmo artigo" (fl. 513).
Defende que, por ter vencido os recursos por ela interpostos, "há de se majorar essa base mínima de 10%, em razão da expressa disposição do art. 85, §11º do CPC" (fl. 513).
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 527-536).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 537-538), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 541-544).
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 549-561).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
O recurso especial tem origem em embargos de terceiro. A sentença julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora sobre imóvel, fixando honorários por equidade em R$ 2.000,00. Em juízo de retratação, à luz do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara reformou parcialmente a sentença para fixar honorários em 10% do valor atualizado da causa, observando o art. 85, §2º do CPC e não majorou em honorários recursais, pois o apelante (recorrente neste recurso especial) teve êxito no recurso.
O ponto central da disputa é a correta aplicação do art. 85, §11, do CPC no tocante aos honorários advocatícios após o êxito recursal do apelante.
A controvérsia, tal como delineada na petição do recurso especial, consiste em saber se vencedores nos recursos interpostos (apelação, embargos de declaração e recurso especial), os recorrentes têm direito à majoração dos
[trecho intermediário suprimido]
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da 2ª Seção.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA