DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A — AREsp AREsp 2501849

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PESA RENTAL LOCAÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois as razões recursais não combatem os fundamentos da decisão agravada. Requer o desprovimento do recurso.
O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de execução de título extrajudicial.
O julgado foi assim ementado (fls. 660-663):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC/15). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §2º, DO CPC/15. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.850.512/SP PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1076). DETERMINAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 899-902):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. APONTADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ERROR IN PROCEDENDO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO É POSTERIOR AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, II, V, "C", DO CPC/15. 2. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 9º DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO E APRESENTOU CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1.030, II, do CPC, porque o juízo de retratação foi realizado sem análise prévia da admissibilidade do recurso especial, configurando supressão de instância e nulidade absoluta;
b) 9º do CPC, pois não houve intimação das partes para manifestação antes do julgamento do juízo de retratação, violando o devido processo legal.
Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao aplicar o Tema n. 1.076 do STJ, pois não observou a ordem processual prevista no art. 1.030, II, do CPC e
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal de origem que, julgando agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com base nos artigos 1.030, I, b, ou 1.040, I, do CPC/2015 (anterior art. 543-C, § 7º, do CPC/73).
3. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011).
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.313.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)
II - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA